DESPACHO SG de 17 de junho de 2026

DESPACHO SG de 17 de junho de 2026 Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial) nº 15/2026 Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Autos Restritos nº 08700.001837/2016-66) Representante: Cade ex officio Representados: ACCIONA CONSTRUCCION S.A.; AGIS CONSTRUÇÃO S.A. (antiga CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A); ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (antiga CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.); ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. (antiga CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.); CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.; CMT ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI.; CNO S.A (antiga CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.); CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.; CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.; CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.; CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (antiga CONSTRUTORA OAS S.A.); CONSTRUTORA COWAN S.A.; CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA.; CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.; CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.; CR ALMEIDA S.A. ENGENHARIA DE OBRAS; EGESA ENGENHARIA S.A.; EMBRATEC ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.; EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.; ESTACON ENGENHARIA S.A.; FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A. (antiga FIDENS ENGENHARIA S.A.); FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; GALVÃO ENGENHARIA S.A.; IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; OURIVIO PARTICIPAÇÕES S.A. (atual denominação social da Construtora Ourivio S.A.); PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.; PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.; PELICANO CONSTRUÇÕES S.A.; S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (antiga DELTA CONSTRUÇÕES S.A.); SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; SERVIX ENGENHARIA S.A.; SOBRADO CONSTRUÇÕES LTDA.; SOMAGUE ENGENHARIA S.A DO BRASIL; SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.; TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. (antiga MAIRE ENGINEERING); TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TOP ENGENHARIA LTDA.; TRIER ENGENHARIA S.A.; Alfredo Moreira Filho; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Von Bentzeen Rodrigues; Arnaldo Cumplido de Souza e Silva; Bruno Von Bentzeen Rodrigues; Clóvis Renato Numa Peixoto Primo; Djalma Florêncio Diniz; Eduardo Martins; Emílio Eugênio Auler Neto; Fernando Engler de Menezes; Francisco Lourenço Rapuano; Gustavo Souza; Hugo de Magalhães; Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos Dutra; João Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Adelmário Pinheiro Filho; José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; José Henrique de Ávila; José Henrique Massucato; José Ivanildo Santos Lopes; José Lunguinho Filho; José Nogueira Filho; Laíze de Freitas; Leandro Barata Diniz; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Júnior; Luiz Otávio Costa Michirefe; Luiz Ronaldo Cherulli; Luiz Sérgio Nogueira; Manoel Belarmino Cardoso Filho; Marcelo Sturlini Bisordi; Marcos Torres Gonçalves; Mário Pereira; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Roberto Venuto; Paulo Twiaschor; Pedro Augusto Carneiro Leão Neto; Raimundo Ivan Joventino de Deus; Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Augusto Novais; Ricardo Bellon Júnior; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Ricardo Roth Ferraz de Oliveira; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Alvarenga Franco; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Rodrigo Leite Vieira; Rony José Silva Moura; Rui Novais Dias; Rui Vaz da Costa Filho; Saulo Thadeu Vasconcelos Catão; Ulisses Assad; e Wiliam Tannus. Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; Alessandro Pezzolo Giacaglia; Alexandre Aroeira Salles; Alexandre Ditzel Faraco; Alvaro Adelino Marques Bayeux; Ana Malard Velloso; Ana Paula Paschoalini; Bruna Variani Chikoski; Bruno Batista Rosa; Bruno Calfat; Bruno de Mendonca Pereira Cunha; Bruno Dias Gontijo; Bruno Espineira Lemos; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Camila Fernandes Lastra; Camila Pires da Rocha; Camillo Giamundo; Carlos Flavio Venâncio Marcilio; Carlos Francisco de Magalhães; Caroline Guyt França; Celso Sanchez Vilardi; Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel; Daniel Lopes Negrão; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Eduardo Augusto de Oliveira Ramires; Eduardo Caminati Anders; Eduardo de Carvalho Becerra; Eduardo Grebler; Elisio de Azevedo Freitas; Eric Hadmann Jasper; Fabiano Augusto Martins Silveira; Felipe Brandão Andre; Fernando Antônio Variani; Fernando Gelli Aiello; Flávia Uderman Gabrielli; Flavio Antônio Esteves Galdino; Flavio Lage Siqueira; Flávio Luiz Yarshell; Frederico Camargo Coutinho; Giuseppe Giamundo Neto; Guilherme Augusto Goncalves Machado; Guilherme Dias Gontijo; Guilherme Teixeira Pereira; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Isabela de Oliveira Pannunzio; Isis Negraes Mendes De Barros; Ivo Teixeira Gico Junior; João Ricardo Oliveira Munhoz; João Roberto Machado Neves de Oliveira; José Alexandre Buaiz Neto; José Carlos da Matta Berardo; José Roberto Figueiredo Santoro; José Roberto Manesco; José Sad Junior; Joyce Minori Honda; Laércio de Lima Leivas; Laura Bertoncini Menezes; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Leticia Ladeira Monteiro de Barros; Lúcia Helena Martins de Jesus; Luciana Dos Santos Martorano; Luciana Yumi Ogasawara; Luiz Felipe Drummond Teixeira; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Branco; Luiz Guilherme Ros; Marcela Mattiuzzo; Marcelo de Carvalho Brasiel; Marcelo Procopio Calliari; Marciley Fernandes Fonseca; Maria Carolina Viana Machado Pinheiro; Maria Letícia Nascimento Gontijo; Marlus Santos Alves; Mauricio Boudakian Moyses; Messias Alves Henrique; Naiana Magrini Rodrigues Cunha; Nara Silva de Almeida; Olavo Severo Guimarães; Olavo Zago Chinaglia; Paloma Caetano Silva Almeida; Patricia Bandouk Carvalho; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro Augusto Simões da Conceição; Pedro Henrique Adoglio Benradt; Pedro Sergio Costa Zanotta; Polyanna Vilanova; Priscila Brolio Gonçalves; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Moura Cordeiro da Silva; Raquel Bezerra Cândido; Raquel Botelho Santoro; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Lara Gaillard; Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia; Sarah Fernandes Curvino; Schermann Chrystie Miranda E Silva; Sharlynn Margery de Jongh Martins; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Valdir Moyses Simão; Victor Cavalcanti Couto; Victor Minervino Quintiere; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Victor Tafaro, Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros e outros. E Processo Administrativo nº 08700.003153/2022-47 (Autos Restritos nº 08700.003154/2022-91) Representante: Cade ex officio Representados: PEDRASUL CONSTRUTORA S/ A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: Carolina Vianna Perroni Sanvicente, Caroline Ramires Ipuchima, Jaques Antunes Soares, Jonatan Assis Pompermaier, José Maurício Carpes, Michel Zavagna Gralha e outros. Acolho a Nota Técnica confidencial nº 23/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1767142, versão pública SEI 1767105) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo(a): (i) indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; (ii) arquivamento do processo em relação aos Representados EMBRATEC ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA., PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA., S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, SOMAGUE ENGENHARIA S.A DO BRASIL, TOP ENGENHARIA LTDA., Alfredo Moreira Filho, Aloysio Braga Cardoso da Silva, André Von Bentzeen Rodrigues, Bruno Von Bentzeen Rodrigues, Fernando Engler de Menezes, Francisco Lourenço Rapuano, João Bosco Santos Dutra, José Carlos Tadeu Gago Lima, José de Oliveira Lima Filho, José Henrique de Ávila, José Nogueira Filho, Laíze de Freitas, Louzival Luiz Lago Mascarenhas Júnior, Manoel Belarmino Cardoso Filho, Marcelo Sturlini Bisordi, Mário Sérgio Cabral de Melo, Maurício de Castro Jorge Muniz, Paulo Twiaschor, Reinaldo Baptista de Medeiros, Ricardo Augusto Novais, Raimundo Ivan Joventino de Deus, Ricardo Bellon Júnior, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alvarenga Franco, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Ulisses Assad e Wiliam Tannus visto que, o conjunto probatório colecionado ao término da investigação não foi suficiente para formação de convicção sobre a efetiva participação na conduta anticompetitiva; (iii) disposto na alínea "c" do parágrafo 8 da Nota Técnica confidencial nº 23 (SEI 1767142); (iv) arquivamento do Processo Administrativo com relação aos Compromissários CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação social da CONSTRUTORA OAS S.A.), Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Irineu Marcelo do Nascimento, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva e Rodrigo Leite Vieira em vista do cumprimento dos termos dos Termos de Compromisso de Cessação e da contribuição às investigações desta Superintendência-Geral, nos termos do artigo 85, § 9º, da Lei 12.529/2011; (v) manutenção da suspensão do Processo Administrativo com relação aos Compromissários ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (atual denominação social da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.), João Antônio Pacífico Ferreira, Pedro Augusto Carneiro Leão Neto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A., até que todas as obrigações sejam cumpridas integralmente; (vi) realização de análise quanto a eventual descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação por parte da CNO S.A (atual denominação social da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.); (vii) condenação dos Representados ACCIONA CONSTRUCCION S.A., AGIS CONSTRUÇÃO S.A. (atual denominação social da CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A), ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. (atual denominação social da CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.), CR ALMEIDA S.A. ENGENHARIA DE OBRAS, CMT ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI., CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA., CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., CONSTRUTORA COWAN S.A., CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA., CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA., CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., EGESA ENGENHARIA S.A., EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA., ESTACON ENGENHARIA S.A., FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A. (atual denominação social da FIDENS ENGENHARIA S.A.), FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., GALVÃO ENGENHARIA S.A., IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MENDES JÚNIOR TRADING ENGENHARIA S.A., OURIVIO PARTICIPAÇÕES S.A. (atual denominação social da CONSTRUTORA OURIVIO S.A.), PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA., PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., PEDRASUL CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (atual denominação social da DELTA CONSTRUÇÕES S.A.), SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVIX ENGENHARIA S.A., SOBRADO CONSTRUÇÕES LTDA., SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. (atual denominação social da MAIRE ENGINEERING), TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TONIOLO BUSNELLO S.A., TRIER ENGENHARIA S.A., Djalma Florêncio Diniz, Eduardo Martins, Gustavo Souza, Hugo de Magalhães, João Eduardo Cerdeira de Santana, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique Massucato, José Ivanildo Santos Lopes, José Lunguinho Filho, Leandro Barata Diniz, Luiz Ronaldo Cherulli, Luiz Sérgio Nogueira, Mário Pereira, Paulo Roberto Venuto, Rony José Silva Moura, Rui Novais Dias e Rui Vaz da Costa Filho por entender que as suas condutas configuraram infrações à ordem econômica tipificadas nos arts. 20, incisos I a IV, c/c 21, incisos I, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, incisos I a IV, c/c § 3º, inciso I, alíneas 'a', 'c' e 'd', e inciso III, da Lei nº 12.529/2011, recomentando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; (viii) remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste CADE; (ix) remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade n.º 21, de 18 de outubro de 2022; e (x) remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), para ciência do disposto na seção "VI. Medidas Alternativas" do anexo da referida Nota Técnica. Felipe Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral