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terça-feira, 16 de junho de 2026
Edição nº 110 · 3.689 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal alterou regras de importação para diversos setores, concedendo redução de impostos para máquinas pesadas, equipamentos de informática e autopeças, enquanto revogou benefícios para outros bens industriais e ajustou taxas para produtos como medicamentos e sardinhas.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia o uso de portarias virtuais em condomínios, liberando a adoção desses sistemas sem as exigências anteriores.
- O Senado Federal autorizou os municípios de Fortaleza e Caxias do Sul a contratarem empréstimos externos, somando 190 milhões de dólares, destinados a projetos de mobilidade urbana e transformação digital.
- Novas regras facilitam o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação e definem procedimentos para o financiamento de exportações brasileiras via Proex.
- O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês, impactando o rendimento da poupança e o custo de financiamentos imobiliários, além de realizar operação de gestão de liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério das Comunicações
50 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 22.989, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.073697/2017-13, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteri...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.993, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015123/2025-81, resolve: Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos, a outorga originalmente conferida à Rádio Ribamar Ltda., n...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53630.000162/2000-04, resolv...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
DESPACHO Nº 166/2026
Acolho a Nota Técnica nº 3.858/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00148/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 067/2000-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo E...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
DESPACHO Nº 167/2026
Acolho a Nota Técnica nº 3.858/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00148/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR SEM EFEITO a homologação da Concorrência nº 067/2000-SSR/MC, publicada em 26 de abril de 2002, seção 01, página 95, que promoveu a adjudicação de seu objeto à proponente RADIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES ...
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DESPACHO Nº 193/2026
Acolho a Nota Técnica nº 4.622/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00151/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 107/2001-SSR/MC, para a localidade de Uberaba, no estado de Minas Gerais, e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos term...
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DESPACHO Nº 195/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2316/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00061/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 01.939.352/0001-70, relativa à Concorrência nº 112/2000-SSR/MC, Processo nº 53830.000976/2...
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Despacho Nº 196/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2443/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00076/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela FUTURA FM MINAS DE MONTE SANTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.714.475/0001-38, referente à Concorrência nº 015/2000-SSR/MC, Processo nº 53710.000593/...
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DESPACHO Nº 197/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2652/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00067/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela RÁDIO E TV MAÍRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.752.505/0001-22, referente à concorrência nº 095/2000-SSR/MC, Processo nº 53630.000162/2000-04, para a...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 22.698, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8033/2026/SEI-MCOM (13322779), que integra o Processo nº 53115.012514/2025-43, cujos fundamento...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 7.920 - Processo nº 53516.001799/2026-55: E.P.S. VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 51.461.398/0001-02. Nº 7.924 - Processo ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.914, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº53520.000947/2026-55. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Planalto de Ireneópolis Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 11.572.391/0001-35, no município de Ireneópolis/SC, até 03/09/2030, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.790, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001151/2026-10. Expede autorização à Spectrah Oceanografia e Meio Ambiente Ltda, CNPJ nº 09.450.148/0001-00, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Ol...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.906, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.000873/2026-57. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA, CNPJ nº 04.814.657/0001-43, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.756, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Outorga autorização de uso das radiofrequências a BEMISA PEDRA BRANCA MINERACAO LTDA., CNPJ nº 57.966.337/0002-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.772, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Declara-se extinta a autorização outorgada a NAYRA MARINHO DAUD, CPF nº ***.842.986-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.730, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a FRANCISCO RUFFO NETTO, inscrito no CPF nº ***.584.936-**. Declara-se também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.764, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOAO XXIII, CNPJ nº 20.599.387/0001-51, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Governador Valadares/MG. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.760, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Expede-se autorização a MESSALA LEMOS, CPF nº ***.401.469-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 3.485, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LUCIANO SIMPLICIO DE SOUZA, CPF nº ***.847.696-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Sil...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.794, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003107/2026-42. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) AMÉLIA MARIA ORSINI PLATZECK, CPF nº ***.689.428-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.785. Processo nº 53542.001383/2026-10. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.903 - Processo n. 53578.001303/2026-19. Expede autorização a EDIS SINOPOLIS, CPF nº ***.416.219-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.907 - Processo n. 53578.001316/2026-98. Expede autorização a AROLDO COS...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.811 - Processo n. 53578.001295/2026-19. Expede autorização a RONERSON A FERREIRA, CNPJ nº 49.748.334/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.814 - Processo n. 53578.001298/2026-44. Expede autorização a ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima