DESPACHO Nº 166/2026

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DESPACHO Nº 166/2026 Acolho a Nota Técnica nº 3.858/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00148/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 067/2000-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro ANEXO CONCORRÊNCIA UF LOCALIDADE SERVIÇO PROPONENTE VENCEDORA Nº DO PROCESSO 067/2000-SSR/MC MG Guaxupé FM RADIO SUL DE MINAS FM LTDA. 53710.000801/2000-33