ATO Nº 3.485, DE 12 DE MARÇO DE 2026

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Texto integral

ATO Nº 3.485, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LUCIANO SIMPLICIO DE SOUZA, CPF nº ***.847.696-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente