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AtoSeção 1 · Edição 110 · Pág. 29

ATO Nº 7.764, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Texto integral

ATO Nº 7.764, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOAO XXIII, CNPJ nº 20.599.387/0001-51, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Governador Valadares/MG. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente