DESPACHO Nº 195/2026

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DESPACHO Nº 195/2026 Acolho a Nota Técnica nº 2316/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00061/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 01.939.352/0001-70, relativa à Concorrência nº 112/2000-SSR/MC, Processo nº 53830.000976/2000-84, para a localidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro