DESPACHO Nº 167/2026

DESPACHO Nº 167/2026 Acolho a Nota Técnica nº 3.858/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00148/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR SEM EFEITO a homologação da Concorrência nº 067/2000-SSR/MC, publicada em 26 de abril de 2002, seção 01, página 95, que promoveu a adjudicação de seu objeto à proponente RADIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., localidade de Guaxupé, no estado de Minas Gerais, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro ANEXO CONCORRÊNCIA UF LOCALIDADE SERVIÇO PROPONENTE Nº DO PROCESSO 067/2000-SSR/MC MG Guaxupé FM RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 53900.006179/2014-35