ATO Nº 7.790, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 7.790, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53520.001151/2026-10. Expede autorização à Spectrah Oceanografia e Meio Ambiente Ltda, CNPJ nº 09.450.148/0001-00, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente