Despacho Nº 196/2026

Despacho Nº 196/2026 Acolho a Nota Técnica nº 2443/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00076/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela FUTURA FM MINAS DE MONTE SANTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.714.475/0001-38, referente à Concorrência nº 015/2000-SSR/MC, Processo nº 53710.000593/2000-72, para a localidade de Monte Santo de Minas, no Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro