ATO Nº 7.730, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 7.730, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a FRANCISCO RUFFO NETTO, inscrito no CPF nº ***.584.936-**. Declara-se também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente