DESPACHO Nº 197/2026

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DESPACHO Nº 197/2026 Acolho a Nota Técnica nº 2652/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00067/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela RÁDIO E TV MAÍRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.752.505/0001-22, referente à concorrência nº 095/2000-SSR/MC, Processo nº 53630.000162/2000-04, para a localidade de Campo Novo de Rondônia, no Estado de Rondônia, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro