Home / Diário Oficial da União
segunda-feira, 15 de junho de 2026
Edição nº 109-A · 3.806 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 337,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Meio Ambiente, reforçando as ações de fiscalização e o combate a incêndios florestais pelo IBAMA e ICMBio.
- Novas resoluções definem as regras para o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em casos de fraude ou erro e estabelecem o plano obrigatório para a implementação do Serviço Biométrico Federal em todo o país.
- O Banco Central alterou as normas de envio de informações sobre riscos operacionais para instituições financeiras e oficializou a venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões.
- A Receita Federal publicou novos critérios tributários, proibindo o uso de prejuízos fiscais acumulados por empresas que mudam de dono e de ramo, além de restringir benefícios fiscais para serviços de diagnóstico e terapia.
- O Ministério da Fazenda esclareceu que empresas do Simples Nacional podem realizar treinamento profissional sem a obrigatoriedade de subordinação direta e confirmou o fim da exclusão de subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério das Comunicações
23 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 23.040, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MCom nº 19.125, de 24 de julho de 2025, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Feder...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
Ato nº 7.751, de 11 de junho de 2026
Expedir autorização à NELD TECH LTDA, CNPJ nº 64.159.173/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 7.721, de 10 de junho de 2026
Expedir autorização à RAFAEL PAIVA REBOUCAS, CPF nº ***.156.703-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATO Nº 7.762, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo n° 53569.002634/2025-02. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a entidade listada na tabela, por intermédio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunica...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATO Nº 7.869, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53569.000957/2025-53. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Fazenda Norton Ltda., CNPJ nº 04440451000109, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATO Nº 6.958, de 22 de maio de 2026
Revoga os itens 52 e 53 do Ato nº 3683, de 16/03/2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 20/03/2026, seção 1, página 9. Processo 53500.013687/2026-16. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM G...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 6.960, de 22 de maio de 2026
Revoga o item 32 do Ato nº 413 de 12/01/2026, publicado no DOU de 19/01/2026 (SEI n.º 15026090) seção 1, página 10. Processo 53500.102822/2025-16. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 6.973, de 23 de maio de 2026
Revoga o item 37 do Ato nº 14868, de 09/10/2025, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2025, seção 1, página 19. Processo 53500.071524/2025-77. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMAR...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 6.974, de 23 de maio de 2026
Revoga o item 27 do Ato nº 2978, de 02/03/2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 06/03/2026, seção 1, página 9. Processo 53500.007982/2026-33. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃE...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 6.979, de 24 de maio de 2026
Revoga o item 48 do Ato nº 1295, de 26/01/2026, publicado no DOU de 30/01/2026 (SEI n.º 15093778) seção 1, página 21. Processo 53500.107122/2025-18. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 7.054, de 25 de maio de 2026
Revoga o item 77 do Ato nº 2978, de 02 de março de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 06 de março de 2026, seção 1, página 9. Processo 53500.007982/2026-33. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVE...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 7.080, de 26 de maio de 2026
Revoga o item 76 do Ato nº 4731, de 01 de abril de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 06 de março de 2026, seção 1, página 54. Processo 53500.018536/2026-54. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIV...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 7.092, de 26 de maio de 2026
Revoga o item 60 do Ato nº 2158, de 09 de fevereiro de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2026, seção 1, página 94. Processo 53500.003969/2026-13. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINIC...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 7.110, de 26 de maio de 2026
Revoga o item 30 do Ato nº 17684, de 26 de dezembro de 2023, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 02 de janeiro de 2024, seção 1, página 89. Processo 53500.110227/2023-92. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIU...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 7.574, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Altera, na forma dos Anexos os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.040324/2026-53. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel Vinicius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
ATO Nº 6.866, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.001501/2026-86. declara extinta, por renúncia, a partir de 08/01/2026, a autorização outorgada a BAHIA WI-FI MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 15.299.871/0001-25, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o te...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 7.173, DE 27 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.070170/2025-43. declara extinta, por renúncia, a partir de 27/08/2025, a autorização outorgada a QUEIROZ GURGEL AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 06.047.228/0001-13, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacio...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.519 - Processo nº 53500.043901/2026-69. Expede autorização à MMS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 31.230.770/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.520 - Processo nº 53500.044401/2026-44. Expede autorização à NATIVA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 66.41...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.469 - Processo nº 53500.044579/2026-95. Expede autorização à PARANANET INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 66.308.337/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.471 - Processo nº 53500.044547/2026-90. Expede autorização à V CARNEIRO DA SILVA, CNPJ/MF nº 66.146....
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.410 - Processo nº 53500.042967/2026-31. Expede autorização à MIMO TECNOLOGIA E INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 65.107.745/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.411 - Processo nº 53500.041514/2026-98. Expede autorização à AF NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 4.988, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53115.005890/2026-62. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO MUTUIPENSE DE APOIO AOS ARTISTAS REGIONAIS, CNPJ 16.778.401/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Mutuípe/BA. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.526 - Processo nº 53500.041910/2026-15. Expede autorização à CLEBER SOUZA DE ARRUDA LTDA, CNPJ/MF nº 14.295.062/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.527 - Processo nº 53500.041104/2026-47. Expede autorização à NETMAX TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 7.866, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.042248/2026-11. Autoriza CAMPO CULTURA PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 43.348.981/0001-75, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 12/06/2026 a 12/06/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações