ATO Nº 7.869, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá

Ementa

Processo nº 53569.000957/2025-53. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Fazenda Norton Ltda., CNPJ nº 04440451000109, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente