Câmara
MPV 1389/2026
Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
Apresentada em 9 de setembro de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (3)
APROVPLEN17/11/2026
Aprovada a Medida Provisória nº 1.389, de 2026.
APROVPLEN17/11/2026
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
APROVPLEN17/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
Emendas
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.
