Câmara

MPV 1389/2026

Medida Provisória

Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

Apresentada em 9 de setembro de 2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações (3)

Emendas

Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.