APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026
MPV 1389/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.389, de 2026.
MPV
Apresentada em 09/09/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
O governo recebe autorização para gastar bilhões em ações emergenciais do setor de energia. Hoje, o uso desse dinheiro depende de aprovação prévia do Congresso para cada gasto fora do orçamento anual. O Ministério de Minas e Energia ganha verba extra, enquanto o controle parlamentar sobre o uso imediato desses recursos é flexibilizado.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
