APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1389/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV

Apresentada em 09/09/2026

MPV 1389/2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

O governo recebe autorização para gastar bilhões de reais extras em ações específicas do Ministério de Minas e Energia. Atualmente, o governo só pode usar o dinheiro que já estava previsto no orçamento anual aprovado pelo Congresso. O governo ganha flexibilidade para realizar gastos urgentes, enquanto o controle sobre o uso desses recursos públicos é flexibilizado.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.