PLPCâmara
Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Apresentada em 29 de junho de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
APROVPLEN14/10/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
REJEITPLEN14/10/2026
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
APROVPLEN14/10/2026
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Atualiza os limites de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte e reajusta as faixas de tributação do Simples Nacional.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, texto longo demais para uma emenda
Amplia os limites de receita bruta para enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional e institui reajuste anual automático.
inclui "onde couber", matéria tributária
Amplia o escopo do projeto para incluir a atualização dos limites de receita bruta de microempresas e empresas de pequeno porte, além de instituir a correção anual automática pelo IPCA.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Aumenta o limite de receita bruta anual do MEI, amplia o número de empregados permitidos e institui correção monetária anual pelo IPCA.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Regulamenta o enquadramento de atividades profissionais no MEI, estabelece novos limites de receita bruta com atualização anual e amplia o número de empregados permitidos.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer analisa o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026 apensado, tratando de limites de faturamento do MEI e remissão de dívidas tributárias.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O documento analisa o PLP 186/2026 e seu apensado PLP 267/2026, que tratam de limites do MEI e remissão de dívidas tributárias.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
