REJEITADOCâmaraPLEN14 de outubro de 2026

PLP 186/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

PLP

Apresentada em 29/06/2026

PLP 186/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

O limite de faturamento e o número de funcionários permitidos para o Microempreendedor Individual permanecem exatamente como são hoje. Atualmente, o MEI só pode contratar um funcionário e possui um teto anual de receita bruta para se manter nessa categoria simplificada. Como a proposta foi rejeitada pelos deputados, não haverá mudanças para os pequenos empreendedores nem novas obrigações para o governo.

Placar

387

Sim: 11Não: 387Presidiu: 1Total: 399

Orientações de bancada

Fdr PSOL-REDE NãoPSB —Maioria NãoFdr PT-PCdoB-PV NãoMISSÃO SimOposição NãoNOVO NãoSOLIDARIEDADE —Minoria NãoPRD —Bl UniPpPsd... NãoPL —Governo NãoAVANTE NãoPDT Não

Votos individuais

399 votos

Deputado	Partido	UF	Voto
Clarissa Tércio	PP	PE	Não
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Carlos Chiodini	MDB	SC	Não
Pastor Eurico	PSDB	PE	Não
Simone Marquetto	PP	SP	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Lêda Borges	REPUBLICANOS	GO	Não
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Não
Silvia Cristina	PP	RO	Não
Jeferson Rodrigues	PSDB	GO	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Não
Geovania de Sá	REPUBLICANOS	SC	Não
Leonardo Gadelha	PODE	PB	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
Professor Alcides	PSDB	GO	Não
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Florentino Neto	PT	PI	Não
Cleber Verde	MDB	MA	Não
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Não
Lucio Mosquini	PL	RO	Não
Marreca Filho	PRD	MA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Não
Dr. Fernando Máximo	PL	RO	Não
Ricardo Maia	MDB	BA	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Marina Silva	REDE	SP	Não
Delegada Katarina	PSD	SE	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Não
Rosângela Reis	PL	MG	Não
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Não
Marcon	PT	RS	Não
Coronel Assis	PL	MT	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Não
Weliton Prado	PSD	MG	Não
Inácio Arruda	PCdoB	CE	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Não
Sanderson	PL	RS	Não
Ricardo Barros	PP	PR	Não
Delegado Caveira	PL	PA	Não
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Não
Danilo Forte	PP	CE	Não
Thiago Flores	UNIÃO	RO	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não
Toninho Wandscheer	PP	PR	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Caroline de Toni	PL	SC	Não
Rafael Brito	MDB	AL	Não
José Nelto	UNIÃO	GO	Não
Juscelino Filho	PSDB	MA	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Guilherme Derrite	PP	SP	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Luis Tibé	AVANTE	MG	Não
Filipe Barros	PL	PR	Não
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Não
Zé Trovão	PL	SC	Não
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Pezenti	MDB	SC	Não
Fernando Mineiro	PT	RN	Não
Bibo Nunes	PL	RS	Não
José Medeiros	PL	MT	Sim
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Não
Capitão Alden	PL	BA	Não
Nelson Barbudo	PODE	MT	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Eli Borges	REPUBLICANOS	TO	Não
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Não
Socorro Neri	PP	AC	Não
Gabriel Mota	UNIÃO	RR	Não
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Luciano Bivar	MDB	PE	Não
Amom Mandel	REPUBLICANOS	AM	Não
André Ferreira	PL	PE	Não
Yury Bruno	MDB	CE	Não
Marangoni	PODE	SP	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Não
Rodrigo Valadares	PL	SE	Não
Adilson Barroso	PL	SP	Não
Fernando Rodolfo	PRD	PE	Não
Gilmar Machado	PT	MG	Não
Paulo Lemos	PT	AP	Não
Cobalchini	MDB	SC	Não
Nely Aquino	PODE	MG	Não
Samuel Viana	UNIÃO	MG	Não
André Fernandes	PL	CE	Não
Zucco	PL	RS	Não
Luisa Canziani	UNIÃO	PR	Não
Juarez Costa	REPUBLICANOS	MT	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Nicoletti	PL	RR	Não
Zé Vitor	PL	MG	Não
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Não
Ricardo Guidi	PL	SC	Não
Daniela Reinehr	PL	SC	Não
Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE	Não
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Não
Defensor Stélio Dener	UNIÃO	RR	Não
Marcelo Moraes	PL	RS	Não
Geraldo Resende	UNIÃO	MS	Não
Julia Zanatta	PL	SC	Não
Chris Tonietto	PL	RJ	Não
Dagoberto Nogueira	PP	MS	Não
Mauricio Marcon	PL	RS	Não
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Não
Luiz Lima	NOVO	RJ	Não
Ana Paula Lima	PT	SC	Não
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Não
Gustinho Ribeiro	PP	SE	Não
Raimundo Santos	PSD	PA	Não
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Não
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI	Não
André Janones	REDE	MG	Não
Túlio Gadêlha	PSD	PE	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
João Maia	PP	RN	Não
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Não
Paulo Soares	PODE	SP	Sim	rebelde
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não
Henderson Pinto	UNIÃO	PA	Não
Dr. Daniel Soranz	PSD	RJ	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Yandra Moura	UNIÃO	SE	Não
Bia Kicis	PL	DF	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Sargento Gonçalves	PL	RN	Não
Sônia Guajajara	PSOL	SP	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim	rebelde
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Felipe Francischini	PODE	PR	Sim	rebelde
Gilvan da Federal	PL	ES	Não
Ricardo Abrão	PSDB	RJ	Não
Mario Frias	PL	SP	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Raimundo Costa	PSD	BA	Não
Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG	Não
Fabio Garcia	UNIÃO	MT	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Não
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Não
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Não
Reimont	PT	RJ	Não
Cristiane Lopes	PODE	RO	Não
Castro Neto	MDB	PI	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não
Iza Arruda	MDB	PE	Não
Fernanda Pessoa	PSD	CE	Não
Daniela do Waguinho	REPUBLICANOS	RJ	Não
Evair Vieira de Melo	REPUBLICANOS	ES	Sim	rebelde
Emidinho Madeira	PL	MG	Não
Flávia Morais	MDB	GO	Não
General Pazuello	PL	RJ	Não
Tiago Dimas	PODE	TO	Não
Delegada Ione	PL	MG	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Ribamar Silva	PODE	SP	Não
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Não
Luizianne Lins	REDE	CE	Não
Paulo Folletto	PSB	ES	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Dr Flávio	PL	RJ	Não
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Não
Nikolas Ferreira	PL	MG	Não
Marcos Tavares	PDT	RJ	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Robério Monteiro	PSB	CE	Não
Fábio Teruel	MDB	SP	Não
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Não
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Josenildo	PDT	AP	Não
Juninho do Pneu	PSDB	RJ	Não
Dr. Frederico	PL	MG	Não
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não
Magda Mofatto	PL	GO	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Ana Paula Leão	PP	MG	Não
Emanuel Pinheiro Neto	PSD	MT	Não
Rodrigo Rollemberg	PSB	DF	Não
Saullo Vianna	MDB	AM	Não
Antônia Lúcia	MDB	AC	Não
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
Rui Falcão	PT	SP	Não
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Não
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Não
Elcione Barbalho	MDB	PA	Não
David Soares	PODE	SP	Não
Vicentinho Júnior	PSDB	TO	Não
Vitor Lippi	PSD	SP	Não
Junior Lourenço	MDB	MA	Não
Antonio Carlos Rodrigues	PODE	SP	Não
Alberto Fraga	PL	DF	Não
Dr. Zacharias Calil	MDB	GO	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Keniston Braga	MDB	PA	Não
Filipe Martins	PL	TO	Não
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Camila Jara	PT	MS	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Bandeira de Mello	PV	RJ	Não
Gervásio Maia	PCdoB	PB	Não
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Não
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Não
Saulo Pedroso	PSD	SP	Não
Helio Lopes	PL	RJ	Não
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim	rebelde
Amaro Neto	PP	ES	Não
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Não
Ivoneide Caetano	PT	BA	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Igor Timo	UNIÃO	MG	Não
Carla Dickson	PL	RN	Não
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Não
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Sim	rebelde
Mendonça Filho	PL	PE	Não
Sidney Leite	PSD	AM	Sim	rebelde
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Não
Daniel Agrobom	PSD	GO	Não
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Carlos Sampaio	PSD	SP	Não
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Sim	rebelde
Coronel Meira	PL	PE	Não
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Não
Marx Beltrão	UNIÃO	AL	Não
Acácio Favacho	MDB	AP	Não
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Ismael	PL	SC	Não
Flávio Nogueira	PT	PI	Não
Celso Sabino	PDT	PA	Não
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Não
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Coronel Fernanda	PL	MT	Não
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Não
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não
Rosangela Moro	PL	SP	Não
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Não
Rosana Valle	PL	SP	Não
Pedro Aihara	PP	MG	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Eros Biondini	PL	MG	Não
Felipe Becari	PODE	SP	Não
Robinson Faria	PP	RN	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Não
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Não
Marcelo Nilo	REPUBLICANOS	BA	Não
Junio Amaral	PL	MG	Não
Pedro Paulo	PSD	RJ	Não
Vinicius Carvalho	PL	SP	Não
Aline Gurgel	UNIÃO	AP	Não
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Não
Fernando Monteiro	PSD	PE	Não
Maria Arraes	PSB	PE	Não
Mário Negromonte Jr.	PSB	BA	Não
Dilvanda Faro	PT	PA	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Daniel Barbosa	PP	AL	Não
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Paulão	PT	AL	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Não
Detinha	PL	MA	Não
Duda Salabert	PSOL	MG	Não
Enfermeira Rejane	PCdoB	RJ	Não
Zé Adriano	PP	AC	Não
Diego Coronel	REPUBLICANOS	BA	Não
Erika Hilton	PSOL	SP	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Luiz Fernando Faria	UNIÃO	MG	Não
Padre João	PT	MG	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não
Bebeto	PP	RJ	Não
Welter	PT	PR	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Bacelar	PV	BA	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Antônio Doido	MDB	PA	Não
Bruno Ganem	PODE	SP	Não
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Não
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
Delegado Palumbo	PODE	SP	Não
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Não
Dr. Victor Linhalis	PSB	ES	Não
Daiana Santos	PCdoB	RS	Não
Murillo Gouvea	PSDB	RJ	Não
Icaro de Valmir	REPUBLICANOS	SE	Não
Gabriel Nunes	PSD	BA	Não
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Não
Capitão Augusto	PL	SP	Não
Pedro Campos	PSB	PE	Não
Fabio Reis	PSD	SE	Não
Paulo Alexandre Barbosa	PSD	SP	Não
Luciano Amaral	PSD	AL	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Não
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Lucas Redecker	PSD	RS	Não
Mauro Benevides Filho	UNIÃO	CE	Não
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Não
Denise Pessôa	PT	RS	Não
Fausto Pinato	UNIÃO	SP	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Não
Jonas Donizette	PSB	SP	Não
Beto Pereira	REPUBLICANOS	MS	Não
Beto Richa	PSDB	PR	Não
AJ Albuquerque	PP	CE	Não
Dr. Francisco	PT	PI	Não
Olival Marques	PODE	PA	Não
Júnior Mano	PSB	CE	Não
Márcio Honaiser	SOLIDARIEDADE	MA	Não
Kiko Celeguim	PT	SP	Não
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Não
Max Lemos	UNIÃO	RJ	Não
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Leandre	PSD	PR	Não
Zé Silva	UNIÃO	MG	Não
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Bruno Farias	REPUBLICANOS	MG	Não
Carlos Veras	PT	PE	Não
Antonio Andrade	PSDB	TO	Não
Luciano Vieira	PSDB	RJ	Não
Ruy Carneiro	PODE	PB	Não
Helena Lima	PSD	RR	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Aécio Neves	PSDB	MG	Não
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Não
Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Não
Átila Lira	PP	PI	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Josivaldo JP	UNIÃO	MA	Não
Jack Rocha	PT	ES	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Não
Duarte Jr.	AVANTE	MA	Não
Lula da Fonte	PP	PE	Não
Tiririca	PSD	SP	Não
Andreia Siqueira	PSB	PA	Não
Adail Filho	MDB	AM	Não
Delegado Bruno Lima	PODE	SP	Não
Tadeu Veneri	PT	PR	Não
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Não
Marcelo Queiroz	PSDB	RJ	Não
Kim Kataguiri	MISSÃO	SP	Sim
Sargento Fahur	PL	PR	Não
Laura Carneiro	PSD	RJ	Não
Eduardo Bismarck	PV	CE	Não
Guilherme Uchoa	PSD	PE	Não
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não
Célio Studart	PSD	CE	Não
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Não
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Não
Alencar Santana	PT	SP	Não
Neto Carletto	AVANTE	BA	Não
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Não
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Presidiu	rebelde