PLP 186/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Microempreendedores poderão faturar valores maiores e contratar mais funcionários sem perder o enquadramento no regime simplificado de impostos. Atualmente, existem limites fixos de receita anual e de contratação de pessoal para que o negócio seja considerado um microempreendedor individual. Ganham os pequenos empresários que desejam expandir suas atividades, enquanto o governo passa a ter novas regras para controlar quem permanece no sistema simplificado.

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