APROVADOCâmaraPLEN14 de outubro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Microempreendedores individuais poderão faturar valores maiores e contratar mais funcionários para seus negócios. Atualmente, existe um teto fixo de receita anual e um limite restrito de apenas um empregado por pessoa jurídica. Ganham os pequenos empresários que desejam expandir suas atividades, enquanto o governo passa a ter novas regras de enquadramento tributário.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
