Congresso

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026.

Refere-se a PL 2581/2026

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 4012/2021.

Refere-se a PL 4012/2021

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.

Refere-se a PLP 73/2025

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3381/2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.

Refere-se a PL 3381/2015

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026

Refere-se a PL 3612/2026

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 8, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1346, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

Refere-se a MPV 1346/2026

Discussão em turno único. Leitura do recebimento do Ofício n° 136/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.346/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.346, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Barros (PP/PR). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.346-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 2, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1347, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.

Refere-se a MPV 1347/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 129/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.347/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.347, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. AJ Albuquerque (PP/CE). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.347-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 5, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1351, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

Refere-se a MPV 1351/2026

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Leitura do recebimento do Ofício n° 130/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.351/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.351, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.351-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 6, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1361, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.

Refere-se a MPV 1361/2026

Discussão em turno único. Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.361/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.361, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (PL/MG). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.361-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 3, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1364, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.

Refere-se a MPV 1364/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 132/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.364/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.364-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 9, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1367, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

Refere-se a MPV 1367/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 134/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.367/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.367, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jilmar Tatto (PT/SP). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.367-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019.

Refere-se a PL 5500/2019

Relator: Alberto Fraga (PL-DF)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Alberto Fraga (PL/DF). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.500-A/2019).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sônia Guajajara (PSOL-SP) pela: • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.839, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Refere-se a PL 3839/2023

Relator: Sônia Guajajara (PSOL-SP)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sônia Guajajara (PSOL-SP) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.839, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sônia Guajajara (PSOL-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-B/2023).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Relator: Fred Costa (PRD-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 3.839, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.

Refere-se a PL 3839/2024

Relator: Inácio Arruda (PCdoB-CE)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 3.839, de 2024, na forma do Substitutivo de técnica adotado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE). Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-B/2024).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.

Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Relator: Marussa Boldrin (GO)

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Relator: Nelsinho Trad

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará; e revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.

Relator: Jader Barbalho

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.

Relator: Marcelo Castro

Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo).

Fica prejudicado o projeto.

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Relator: Wilder Morais

Aprovado o projeto, ressalvados os destaques.

Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.

Relator: Humberto Costa

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Relator: Dr

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3.

Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.951/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Relator: Teresa Leitão

Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Academia William Shakespeare e a celebrar o legado universal do dramaturgo William Shakespeare.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.