Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 16

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 3.839, de 2024, na forma do Substitutivo de técnica adotado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE). Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-B/2024).