Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Apresentada em 17 de novembro de 2025
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Ordinária · 107ª Sessão · item 4
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques.
Sessão Deliberativa Ordinária · 100ª Sessão · item 10
Sessão Deliberativa Ordinária · 98ª Sessão · item 11
Sessão Deliberativa Ordinária · 84ª Sessão · item 6
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
