Daily Journal

Senado

PLP 18/2021

Projeto de Lei Complementar

Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Apresentada em 17 de novembro de 2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (4)

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.