Congresso

Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Relator: Randolfe Rodrigues

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Maçom.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Relator: Flávio Arns

Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e adequação redacional.

Institui o Programa "Antes que Aconteça".

Relator: Dorinha Seabra

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, com as Emendas nºs 1 a 11.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

Relator: Dra

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos dos Voluntários do Hospital Amaral Carvalho.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Cria a Medalha Laço Branco a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

Relator: Paulo Paim

Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo).

Fica prejudicado o projeto e a Emenda nº 1.

Requer a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar os 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos de fundação da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde - ABIMED.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 58 anos da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT).

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 75 anos da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos de história do Jornal Primeira Página

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de Encontros Estratégicos na Digi Américas e da RSA Conference 2026, em Washington e São Francisco, Estados Unidos da América.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Summit - Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, em Lisboa, Portugal.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Relator: Rogério Carvalho

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”.

Refere-se a PL 1242/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.

Refere-se a PL 3813/2025

Relator: Ivoneide Caetano (PT-BA)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”.

Refere-se a PL 705/2025

Relator: Meire Serafim (UNIÃO-AC)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Refere-se a PL 3946/2021

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025.

Refere-se a PL 6222/2025

Relator: Jack Rocha (PT-ES)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4638/2023.

Refere-se a PL 4638/2023

Relator: Denise Pessôa (PT-RS)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3640/2025.

Refere-se a PL 3640/2025

Relator: Iza Arruda (MDB-PE)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3662/2025.

Refere-se a PL 3662/2025

Relator: Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para a tramitação do PL 533/2024 que “Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.”

Refere-se a PL 533/2024

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Refere-se a PL 6415/2025

Relator: Greyce Elias (PL-MG)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade financeira do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Refere-se a PL 2942/2024

Relator: Delegada Ione (PL-MG)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade financeira do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 3° do Substitutivo apresentado pela relatora, com fins de supressão (161, I). Encerrada a discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas. Votação em turno único. Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.942-B/2024).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 481, de 2025, e da Emenda nº 1 da Comissão de Comunicação, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 2 da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Refere-se a PL 481/2025

Relator: Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 481, de 2025, e da Emenda nº 1 da Comissão de Comunicação, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 2 da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PL 481-B/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Relator: Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão "pelos veículos de imprensa", constantes do § 2º do artigo 20 da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 9600/2018 (161, I). Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Suprimido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.600-B/2018).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.638, de 2023.

Refere-se a PL 4638/2023

Relator: Denise Pessôa (PT-RS)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.638, de 2023. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.638, de 2023. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT/RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.638-B/2023).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 705, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Refere-se a PL 705/2025

Relator: Meire Serafim (UNIÃO-AC)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 705, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Discutiu a Matéria a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 705, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO/AC). A matéria vai ao Senado Federal (PL 705-B/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Relator: Iza Arruda (MDB-PE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

Refere-se a PL 3662/2025

Relator: Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.662-A/2025).

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.

Relator: Ivoneide Caetano (PT-BA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Relator: Greyce Elias (PL-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Relator: Jack Rocha (PT-ES)

Regime: Urgência

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.

Refere-se a PL 5672/2025

Relator: Gabriel Nunes (PSD-BA)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Projeto de Lei nº 5.672, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.672-A/2025).

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Relator: Delegada Katarina