Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.
Apresentada em 6 de janeiro de 2026
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Ordinária · 17ª Sessão · item 9
A Presidência retira as matérias de pauta e, nos termos do inciso X do art. 48 do Regimento Interno, despacha o PL nº 2, de 2026, à CCT e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 46, já apresentadas. O PL nº 4276, de 2024, retorna ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CDH.
Sessão Deliberativa Ordinária · 12ª Sessão · item 12
Sessão Deliberativa Ordinária · 10ª Sessão · item 18
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
