Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”.

Refere-se a PL 1242/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.

Refere-se a PL 3813/2025

Relator: Ivoneide Caetano (PT-BA)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”.

Refere-se a PL 705/2025

Relator: Meire Serafim (UNIÃO-AC)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Refere-se a PL 3946/2021

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025.

Refere-se a PL 6222/2025

Relator: Jack Rocha (PT-ES)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4638/2023.

Refere-se a PL 4638/2023

Relator: Denise Pessôa (PT-RS)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3640/2025.

Refere-se a PL 3640/2025

Relator: Iza Arruda (MDB-PE)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3662/2025.

Refere-se a PL 3662/2025

Relator: Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para a tramitação do PL 533/2024 que “Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.”

Refere-se a PL 533/2024

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Refere-se a PL 6415/2025

Relator: Greyce Elias (PL-MG)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade financeira do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Refere-se a PL 2942/2024

Relator: Delegada Ione (PL-MG)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade financeira do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 3° do Substitutivo apresentado pela relatora, com fins de supressão (161, I). Encerrada a discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas. Votação em turno único. Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.942-B/2024).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 481, de 2025, e da Emenda nº 1 da Comissão de Comunicação, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 2 da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Refere-se a PL 481/2025

Relator: Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 481, de 2025, e da Emenda nº 1 da Comissão de Comunicação, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 2 da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PL 481-B/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Relator: Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão "pelos veículos de imprensa", constantes do § 2º do artigo 20 da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 9600/2018 (161, I). Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Suprimido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.600-B/2018).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.638, de 2023.

Refere-se a PL 4638/2023

Relator: Denise Pessôa (PT-RS)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.638, de 2023. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.638, de 2023. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT/RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.638-B/2023).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 705, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Refere-se a PL 705/2025

Relator: Meire Serafim (UNIÃO-AC)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 705, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Discutiu a Matéria a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 705, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO/AC). A matéria vai ao Senado Federal (PL 705-B/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Relator: Iza Arruda (MDB-PE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

Refere-se a PL 3662/2025

Relator: Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.662-A/2025).

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.

Relator: Ivoneide Caetano (PT-BA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Relator: Greyce Elias (PL-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Relator: Jack Rocha (PT-ES)

Regime: Urgência

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.

Refere-se a PL 5672/2025

Relator: Gabriel Nunes (PSD-BA)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 5.672, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Projeto de Lei nº 5.672, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.672-A/2025).

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Relator: Delegada Katarina