Câmara
REQ 1304/2026
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos, como convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta ou pedir urgência.
Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Apresentada em 5 de março de 2026
Situação: Tramitação Finalizada
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
CâmaraVotado10/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 10
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
CâmaraEm pauta05/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.