RejeitadaVeto
VET 16/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25888, de 2024, que altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 6 de setembro de 2024
- Situação
- Veto rejeitado totalmente
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado, e a lei referente ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com o objetivo de suprimir dispositivo que atribui ao município a responsabilidade pelo licenciamento e fiscalização das atividades relacionadas à destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Betinho Pinto Coelho), que opinou pela rejeição do Veto.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 25888 2024, a qual se converteu na Lei 24944 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 30/10/2024, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2435 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25888 2024.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 49 votos contrários.
Votação nominal:
Em votação, o veto ao artigo 2º da Proposição de Lei 25888:
0 votos a favor, 49 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 25/10/2024, pág 27.
À promulgação.
- Plenário
Faixa constitucional.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Parecer pela rejeição do veto parcial.
Publicado no DL em 25/10/2024, pág 26.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 144 2024.
Veto parcial ao PL 623 2019.
Publicado no DL em 06/09/2024, pág 46.
À Comissão Especial, para parecer.