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AprovadaProjeto de resolução

PRE 85/2025

Dispõe sobre a criação do prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
8 de agosto de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Resolução da Assembleia Legislativa 5.666/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O projeto propõe a criação do Prêmio Ângela Diniz para reconhecer gestores e agentes públicos que se destacarem no combate à violência contra mulheres. A premiação será concedida anualmente pela Assembleia Legislativa, por meio de comissão especial composta por representantes de órgãos estaduais e terá como base critérios como impacto, inovação e articulação das políticas públicas. O prêmio será entregue em sessão solene, com certificado, menção honrosa e ampla divulgação das ações premiadas. Substitutivo nº 1: Ajusta a proposta, destituindo a apresentação da comissão responsável pela premiação por ambiguidade dos representantes.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Resolução 5666 2026 promulgada.

    Publicada no DL em 03/07/2026, pág 7.

  2. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À promulgação.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/07/2026, pág 78.

  4. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  5. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1.

    À Comissão de Redação.

  6. Mesa da Assembleia

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/06/2026, pág 19.

Ver os 8 passos anteriores
  1. Mesa da Assembleia

    Proposição recebida na Mesa da Assembleia.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 17/06/2026, pág 29.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/03/2026, pág 42.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  8. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de resolução em razão da natureza da matéria, seja identificado como PRE 85 2025, e passe a tramitar nos termos do artigo 195, combinado com os artigos 190, 102 e 79- A, do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Direitos da Mulher e à Mesa da Assembleia e os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 08/08/2025, pág 23.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e à Mesa da Assembleia, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.