Em comissõesProjeto de resolução
PRE 134/2026
Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 694, de 29 de junho de 2026, que abre crédito suplementar no valor de R$1.989.783.562,30.
Dados da proposição
- Autoria
- Ulysses Gomes (PT)
- Adalclever Lopes (PV)
- Ana Paula Siqueira (PT)
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Bella Gonçalves (PT)
- Cristiano Silveira (PT)
- Doutor Jean Freire (PT)
- Leleco Pimentel (PT)
- Lucas Lasmar (Rede)
- Professor Cleiton (PV)
- Ricardo Campos (PT)
- Publicação
- 17 de julho de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas ComissõesFase atual
- Turno único no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto susta os efeitos de decreto estadual que abre crédito suplementar em favor de órgãos do Poder Executivo, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias, do saldo financeiro da receita da Cota Estadual do Salário-Educação – QESE - da Secretaria de Estado de Educação - SEE - e do excesso de arrecadação da receita de alienação de bens do Tesouro Estadual.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/07/2026, pág 28.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.