PRE 115/2026

O projeto altera a resolução que estabelece o Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa para atualizar o regime disciplinar e de integridade funcional aplicável aos servidores. A proposta detalha deveres funcionais, vedações, penalidades e procedimentos de apuração de infrações, institui o Subsistema de Integridade Funcional e prevê processo ético próprio. Também reorganiza as sanções, redefine hipóteses de repreensão, suspensão, destituição de função e demissão e amplia a disciplina da sindicância administrativa e do processo administrativo disciplinar, inclusive com previsão de ajustamento disciplinar. Estabelece ainda que o servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. Além disso, altera a resolução que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa, substituindo a Diretoria de Planejamento e Coordenação - DPC - pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - e redistribuindo atribuições estratégicas entre a Diretoria-Geral-Adjunta - DGA - e a nova diretoria. O projeto também revoga regra que limitava a percepção por serviço extraordinário a 60% da jornada normal de trabalho. Ainda, revoga, em resoluções correlatas, disposições sobre reajustes remuneratórios, abono-família, enquadramento de cargos, avaliação de desempenho, promoção e progressão na carreira, efeitos de afastamentos na vida funcional e disciplina de funções gratificadas, inclusive processo seletivo interno, estabilização, gratificação por tarefa especial e requisitos para o exercício de função gratificada. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera no regime jurídico dos servidores e nas normas aplicáveis aos deputados da Assembleia Legislativa. Em relação às férias, admite a indenização em casos de inatividade, inclusive para férias-prêmio, e por necessidade de serviço e revoga regras sobre concessão proporcional a servidores exonerados. Amplia a concessão de diárias de viagem e assistência institucional aos deputados, excluindo benefícios como apoio financeiro para centros de recreação, cooperativas de consumo e complementação de pensão ou aposentadoria. Atualiza a política de benefícios ao substituir o vale-transporte diário por auxílio-alimentação e auxílio-transporte mensais, estendendo-os aos servidores cedidos e atribuindo sua regulamentação à Mesa. Além disso, altera critérios para a concessão de função gratificada de nível superior, deixando de listar cargos específicos e passando a considerar os integrantes do sistema de carreira, bem como elimina exigências de posicionamento mínimo. Por fim, suprime a previsão de regulamentação do ressarcimento de auxílio-moradia de deputados e a vedação ao pagamento a servidores por participação em órgãos de deliberação coletiva.