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AprovadaProjeto de lei complementar

PLC 69/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
9 de maio de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Complementar 184/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos decorrentes da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, com o objetivo de quitar a dívida pública estadual, desde que o Estado formalize a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Determina que os recursos obtidos com essa compensação sejam restituídos ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG. Substitutivo nº 1: Condiciona a transferência à adesão do Estado ao Propag. Proíbe a transferência, cessão, alienação ou qualquer forma de negociação dos créditos previdenciários junto a instituições financeiras privadas ou a terceiros. Prevê a recomposição integral ao FFP-MG do valor referente à compensação financeira, no prazo máximo de doze meses, contados da data da transferência, a ser realizada preferencialmente com recursos do Tesouro Estadual provenientes de receitas correntes não vinculadas, ficando vedada a utilização para esse fim de recursos vinculados à seguridade social. Determina, por fim, o encaminhamento à Assembleia Legislativa e a divulgação, até 31 de dezembro de 2025, do valor dos créditos oriundos da compensação financeira. Emenda nº 1: Substitui a expressão “a transferir” por “a utilizar, ceder ou transferir” e o termo “transferência” pela expressão “utilização, cessão ou transferência”.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei complementar sancionada.

    Lei Complementar 184 publicada no Diário do Executivo em 19/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 192 2025 para sanção.

    Data do envio: 02/07/2025.

    Data máxima para sanção: 23/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 03/07/2025, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/06/2025, pág 134.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 49 votos a favor e 0 voto contrário.

    Aprovada e Emenda 1, com 39 votos a favor e 0 voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/06/2025, pág 38.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. João Magalhães - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 25/06/2025, pág 17.

    Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 12/06/2025, pág 135.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 52 votos a favor e 0 voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/06/2025, pág 80.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/06/2025, pág 20.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Aprovado.

    Prejudicadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 6.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 3 a 5.

    Publicado no DL em 05/06/2025, pág 40.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Vista à Dep. Beatriz Cerqueira

  8. Comissão de Administração Pública

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025 realizada.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  10. Comissão de Administração Pública

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025 agendada para 28/05/2025.

  11. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/05/2025, pág 17.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/05/2025, pág 93.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.