Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei complementar

PLC 63/2021

Acrescenta ao inciso III do art 48 da Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, a alínea "f" e o parágrafo único. (Dispõe sobre retenção ou aplicação indevida de recursos destinados às unidades de saúde da rede complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS).

Dados da proposição

Autoria
Publicação
6 de agosto de 2021
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Saúde
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas ComissõesFase atual
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Alteração, Dispositivos, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Julgamento, Irregularidade, Contas, Hipótese, Ocorrência, Retenção, Inaplicabilidade, Recursos Financeiros, Destinação, Unidade de Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS). Emenda nº 1: Corrige erro formal da redação original do projeto, substituindo a expressão “parágrafo único” por “§ 3º”.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Carlos Pimenta.

  2. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1, com 46 votos a favor e 0 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 1.

    46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/07/2026, pág 10.

    À Comissão de Saúde.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno salvo emenda, com 39 votos a favor e 0 votos contrários.

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/06/2026, pág 187.

    Adiada a votação da Emenda 1 por falta de quórum.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/05/2026, pág 24.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Ver os 9 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/04/2026, pág. 141.

  2. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/03/2026, pág 45.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  9. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/08/2021, pág 16.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.