AprovadaProjeto de lei complementar
PLC 34/2023
Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Complementar 172/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza os municípios mineiros a transporem e transferirem, até o final de 2024, eventuais saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, bem como saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Autoriza hospitais filantrópicos, Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes -, asilos e consórcios públicos a utilizarem saldos remanescentes de parcerias e convênios firmados com a SES, até 31/12/2024, se aprovado pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. Condiciona a utilização dos saldos ao cumprimento do objeto ou compromisso estabelecido nos instrumentos celebrados entre as partes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Proposição de Lei Complementar: Prorroga para o final do exercício financeiro de 2024 a autorização concedida aos municípios para realizar a transposição e transferência de saldos nos Fundos de Saúde municipais, originados de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e de saldos financeiros remanescentes de parcerias e convênios firmados com o Estado. Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
No plenário
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Lucas Lasmar, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio apoiada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com 55 votos a favor e nenhum voto contrário.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada.
Lei Complementar 172 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3385 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 181 2023 para sanção.
Data do envio: 20/12/2023.
Data máxima para sanção: 12/01/2024.
Proposição de lei complementar publicada no DL em 21/12/2023, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/12/2023, pág 114.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário.
Prejudicados o projeto original e a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 105.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2023, pág 118.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Lucas Lasmar - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio apoiada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes.
Emenda publicada no DL em 15/12/2023, pág 88.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 15/12/2023, pág 88.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 14/12/2023, pág 120.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 55 votos a favor e nenhum voto contrário.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 26.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 48.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 47.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 45.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.