PLC 102/2026

O projeto integra os cargos da carreira de Advogado Autárquico à carreira da Advocacia Pública do Estado do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE. Para consolidar essa modificação, altera e revoga dispositivos da lei complementar que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e da lei que institui a Gratificação Complementar de Produtividade – GCP –, revogando a extensão dessa gratificação aos integrantes da carreira de Advogado Autárquico e prevendo que os servidores enquadrados no nível "T" farão jus ao recebimento da GCP na proporção de 80% de seu valor, enquanto posicionados nesse nível. Prevê ainda que não haverá redução de remuneração em decorrência do reposicionamento. Ademais, estabelece critérios para o posicionamento dos servidores na Lista de Antiguidade de Procuradores do Estado e fixa tabelas de vencimento das carreiras de Advocacia Pública do Estado. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre os auxílios para alimentação e saúde pagos aos procuradores do Estado, que deverão ser custeados por meio dos seus honorários advocatícios. Também dispõe sobre as atribuições do cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, assegurando ao seu ocupante a não responsabilização por manifestações exaradas no exercício de suas funções, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude e o poder disciplinar exercido pela Corregedoria da AGE, a quem compete exclusivamente a apuração de eventual falta disciplinar. Ademais, promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivo que disciplina a concessão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde dos Procuradores do Estado. Inclui regras para o pagamento de parcela do Abono Fardamento a carreiras da segurança pública, disciplina a incorporação do Adicional de Desempenho - ADE - para militar da reserva convocado ou designado e altera a Gratificação de Desempenho Individual - GDI – de carreiras fazendárias. Substitutivo nº 3: Restabelece as regras para concessão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde suprimidas no substitutivo anterior e suprime as disposições sobre Abono Fardamento, ADE de militar e GDI das carreiras fazendárias. Emenda nº 1 (Plenário): Autoriza o Poder Executivo a incorporar o equivalente a uma parcela do Abono Fardamento aos valores das tabelas de vencimento básico dos Quadros Específicos de Provimento Efetivo da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, além da carreira e da classe de cargos de Agente de Segurança Penitenciário, da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo e dos seguintes cargos, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo:Auxiliar Executivo de Defesa Social; Assistente Executivo de Defesa Social; Analista Executivo de Defesa Social; Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais; Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais; Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais; Auxiliar Administrativo da Polícia Militar; Assistente Administrativo da Polícia Militar; Analista de Gestão da Polícia Militar; Médico da Área de Defesa Social. Estende a aplicação da medida aos contratos temporários de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, aos servidores das carreiras de policial civil e aos inativos e pensionistas abrangidos. Emenda nº 2 (Plenário): Determina que a incorporação do ADE aos proventos do militar da reserva convocado ou designado para o serviço ativo seja realizada pelos órgãos competentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Emenda nº 3 (Plenário): Altera a lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo para incluir o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG – entre os órgãos para os quais policiais civis podem ser designados ou mobilizados por prazo e fim determinados, sem que isso implique cessão, disposição ou afastamento, desde que mantido o exercício das atribuições funcionais ou correlatas do cargo efetivo. Emenda nº 4 (Plenário): Suprime dispositivo que prevê que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde pagos mensalmente aos Procuradores do Estado serão custeados pelos honorários advocatícios que lhes são devidos, na forma e nas condições estabelecidas pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado – Csage. Substitutivo nº 1 (2º turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 (Plenário – 2º turno): Acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos para estender a readaptação, no que couber, ao servidor público estadual e militar que possua filho, cônjuge, dependente ou pessoa sob sua guarda com Transtorno do Espectro Autista – TEA – ou outra deficiência que demande assistência permanente. Assegura que a readaptação não implique prejuízo funcional ou remuneratório, com manutenção da ajuda de custo e das demais vantagens regularmente percebidas, e prevê a concessão de horário especial de trabalho quando comprovada a necessidade. Emendas nºs 2 a 5, 9 e 10 (Plenário – 2º turno): Tratam de assuntos de assuntos não versados na proposição principal. Emenda nº 6 (Plenário – 2º turno): Suprime, na lei que trata das tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, o limite máximo mensal de 80% do valor do vencimento básico do grau J do último nível da respectiva carreira para pagamento da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – aos servidores das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Emenda nº 8 (Plenário – 2º turno): Prevê que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde pagos mensalmente aos Procuradores do Estado decorrentes dos exercícios fiscais de 2026 e 2027 poderão ser custeados pelos honorários advocatícios que lhes são devidos, na forma e nas condições estabelecidas pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado – Csage.