AprovadaProjeto de lei
PL 999/2015
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PDT)
- Publicação
- 11 de abril de 2015
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.378/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Define em 1% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos movidos a motor elétrico, independentemente da categoria. Visa incentivar a produção e a comercialização desses veículos, reconhecendo seus benefícios ambientais, como a ausência de emissão de poluentes e de ruídos. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Prevê a isenção de IPVA para veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol e com valor de até 36.000 Ufemgs, limitada a um veículo por contribuinte. Estabelece que a multa por inadimplência de tributos estaduais, como o IPVA, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – e a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –, bem como a Taxa de Fiscalização Judiciária, será limitada a 20% do valor devido após a inscrição em dívida ativa. Caso haja ação fiscal e ocorra o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será aplicada em dobro, respeitado, ainda assim, o teto de 20%. Permite que créditos não pagos sejam inscritos eletronicamente em dívida ativa. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime o dispositivo que prevê a isenção de IPVA para veículos movidos a etanol e os dispositivos referentes à multa moratória de taxas e impostos estaduais. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Inclui a lei que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais entre as normas alteradas, limita a utilização de crédito acumulado de ICMS a 50% do imposto devido por operação ou prestação, autoriza a remissão de débitos de ICMS decorrentes de operações entre empresas interdependentes realizadas em desconformidade com a legislação, sem direito à restituição de valores já pagos, e modifica os prazos de entrada em vigor de alguns dispositivos, estabelecendo datas distintas para sua aplicação.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Plenário
Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 25378 publicada no Diário do Executivo em 24/07/2025.
Vetados o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, alterado pelo artigo 1º da Proposição; e o inciso I do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, acrescido pelo artigo 2º da Proposição.
Mensagem 217 2025 – Encaminha razões do Veto 26 2025.
Publicada no DL em 05/02/2026, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26325 2025 para sanção.
Data do envio: 02/07/2025.
Data máxima para sanção: 23/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 03/07/2025, pág 9.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/06/2025, pág 117.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o vencido em primeiro turno.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 4.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 76.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 30/05/2025, pág 116.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre a emenda recebida.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 107.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2024, pág 106.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
PL 2313 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 30/05/2024, pág 13.
Errata publicada no DL em 04/06/2024, pág 40, retificando o despacho de anexação do Projeto de Lei 2313 2024.
- Plenário
PL 2225 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/04/2024, pág 16.
- Plenário
PL 560 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/05/2023, pág 32.
- Plenário
PL 261 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 17/03/2023, pág 36.
- Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3924 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Plenário
PL 3924 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/10/2022, pág 51.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Rogério Correia.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/06/2015, pág 31.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Rogério Correia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 30/05/2015, pág 63.
Recebido na FFO em 28/05/2015.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
- Plenário
Desarquivado.
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/04/2015, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 13/04/2015.