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Em comissõesProjeto de lei

PL 99/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de março de 2023
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas ComissõesFase atual
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Obriga a publicação, no Diário Oficial e sítios eletrônicos do Estado, dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Aplica as normas de transparência aos serviços de saneamento básico fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 111.

    À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 48.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Pedido de prazo regimental do relator.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

Ver os 9 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/10/2024, pág 41.

  3. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).

    Prorrogação do prazo regimental da relatora.

  4. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).

  5. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na DCC.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 33.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  9. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/03/2023, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.