AprovadaProjeto de lei
PL 926/2023
Altera a ementa e o art 1º da Lei 23764, de 7 de janeiro de 2021, que institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 22 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.543/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Adequa a redação da lei que institui a política de valorização da vida nas escolas, promovendo a saúde emocional dos alunos e prevenindo a violência autoprovocada, como automutilação, tentativas de suicídio e suicídio, no sistema estadual de educação. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo determinando que as escolas, em parceria com a rede pública de saúde, devem realizar campanhas educativas periódicas sobre saúde mental e prevenção de violência, adaptadas às diferentes faixas etárias dos alunos, e exibir, em locais visíveis, uma lista com números de serviços de emergência, incluindo o do Centro de Valorização da Vida - CVV.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda do Deputado Charles Santos, que recebeu o nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 1º turno
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25543 publicada no Diário do Executivo em 21/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26505 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 8.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 117.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 8.
Em votação, a Emenda 1:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 10.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela rejeição da Emenda 1, apresentada em Plenário ao vencido, e pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 24/10/2024, pág 84.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Charles Santos - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 22/08/2024, pág 11.
As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 279.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 69.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 51.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 68.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/06/2023, pág 45.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.