Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 896/2015

Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de abril de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.613/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Propõe a análise semestral da água potável de mesa e mineral em Minas Gerais, estabelecendo critérios para vasilhames e exigindo cadastro de empresas distribuidoras. Busca assegurar conformidade com padrões de qualidade e responsabilidade ambiental. Estabelece que o descumprimento resulta em penalidades, visando proteger a saúde pública e promover a gestão adequada dos recursos hídricos. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, de modo a garantir que sua distribuição seja feita de forma satisfatória e adequada em termos higiênico- sanitários para a população. Substitutivo nº 2: Estabelece que sejam observadas tanto as normas técnicas relativas aos padrões de potabilidade, quanto de rotulagem e boas práticas de industrialização e comercialização. Proposição de lei: Estabelece a observância de normas técnicas referentes aos padrões de potabilidade, rotulagem e boas práticas de industrialização e comercialização ao comercializar águas envasadas e água potável em caminhões-pipa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24613 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25566 2023 para sanção.

    Data do envio: 07/12/2023.

    Data máxima para sanção: 02/01/2024.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 116.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/12/2023, pág 69.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 23/11/2023, pág 29.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    56 votos a favor, 0 votos contrário, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 28/09/2023, pág 94.

    À Comissão de Saúde.

  4. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/09/2023, pág 73.

  5. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

  6. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Irineu.

  7. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Recebido na DEC.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Carlos Pimenta.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/11/2021, pág 45.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Carlos Pimenta.

  10. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/08/2021, pág 28.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).

  13. Plenário

    A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 07/04/2016, pág 18.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).

  15. Plenário

    Desarquivado.

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/04/2015, pág 39.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

    Recebido na CJU em 09/04/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.