AprovadaProjeto de lei
PL 876/2019
Altera a Lei 6310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 20 de junho de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.821/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Ajusta a vinculação da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – à nova Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, excluindo a obrigatoriedade de suas atividades estarem alinhadas aos objetivos, metas e planos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa (art. 1º). Adiciona à Epamig atividades de formação e capacitação de profissionais visando ao desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria (art. 2º). Estabelece que a venda de bens e serviços da Epamig constituirá receitas operacionais da empresa (art. 4º). Altera a composição do Conselho de Administração da Epamig, removendo a referência ao número de membros. Modifica também a composição da Diretoria Executiva, que passará a ser eleita pelo Conselho de Administração, sem a nomeação pelo governador e sem a previsão de número específico de membros (art. 5º). Por fim, revoga a autorização do Poder Executivo para conferir à Empresa garantia do Estado em operações de crédito e financiamento; revoga a permissão para disponibilizar servidores da Administração Direta e Autárquica à Empresa sem ônus para o Estado ou para a entidade de origem; e revoga a vinculação da política salarial dos empregados da Epamig àquela adotada pela Embrapa (art. 6º). Substitutivo nº 1: Exclui a revogação do art. 9º da Lei nº 6.310, de 1974, além de excetuar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de isenção na Epamig; exclui a revogação do § 1º do art. 12 da Lei nº 6.310, de 1974, o qual permite a cessão de servidores a Empresa, sem ônus para o Estado, mediante requisição fundamentada do seu Presidente; acrescenta os recursos constitucionais de Ciência e Tecnologia como recurso da Epamig; e, por fim, dispõe que suas pesquisas deverão estar vinculadas aos interesses do Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que, dos recursos atribuídos à Fapemig, correspondentes a, no mínimo, 1% da receita corrente ordinária do Estado, no mínimo 40% serão destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 40% à Sede; 30% à Unimontes e Uemg; 25% à Epamig; e 5% sob a responsabilidade de outras instituições da administração direta e indireta, por elas privativamente administrados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Modifica os valores destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 55% à Sede; 20% à Unimontes e Uemg; 20% à Epamig; e 5% sob a responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração direta e indireta. Determina que em caso de saldo remanescente até o final do primeiro semestre do ano corrente de rubricas destinadas à Unimontes e Uemg, Epamig e outros órgãos até o final do primeiro semestre do ano em curso, esses valores serão direcionados para a aplicação da Sede. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Modifica os valores destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 35% à Sede; 30% à Unimontes e Uemg; 20% à Epamig; e 15% sob a responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração direta e indireta.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas, sendo uma do governador do Estado, que recebeu o nº 1 e foi encaminhada por meio da Mensagem n° 103/2023, e uma do deputado Antonio Carlos Arantes, que recebeu o nº 2; e de um substitutivo, dos deputados Cássio Soares, Gustavo Santana, Ulysses Gomes, Carlos Henrique e Doutor Jean Freire, que recebeu o nº 2. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as emendas e o substitutivo foram votadas independentemente de parecer.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24821 publicada no Diário do Executivo em 15/06/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25777 2024 para sanção.
Data do envio: 22/05/2024.
Data máxima para sanção: 14/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2024, pág 9.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/05/2024, pág 104.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e as Emendas 1 e 2.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivo:
Governador do Estado - Emenda 1, encaminhada por meio da MSG 103 2023.
Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 2.
Emenda publicada no DL em 16/05/2024, pág 85.
Dep. Cássio Soares, Dep. Gustavo Santana, Dep. Ulysses Gomes, Dep. Carlos Henrique e Dep. Doutor Jean Freire - Substitutivo 2.
Substitutivo 2 publicado no DL em 16/05/2024, pág 85.
As emendas e substitutivo foram submetidos à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
- Plenário
Mensagem 103 2023, encaminha emenda ao projeto de lei.
Anexe-se cópia ao projeto de lei.
Publicada no DL em 21/03/2024, pág 10.
Emenda publicada no DL em 21/03/2024, pág 10.
- Plenário
Requerimento do governador do Estado solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido.
Decisão publicada no DL em 21/03/2024, pág 82.
- Plenário
Ofício da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, solicitando sejam incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição 4 2019 e ao Projeto de Lei 876 2019 as propostas contidas no ofício conjunto dessa universidade e da Universidade do Estado de Minas Gerais que encaminha e para que, uma vez incorporadas essas propostas, seja dada celeridade à tramitação das referidas proposições.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 28/04/2023, pág 2.
- Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
- Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 20/11/2019, pág 116.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis.
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 10.
À Comissão de Administração Pública.
Recebido na APU em 14/11/2019.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 07/11/2019, pág 76.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação.
Publicado no DL em 25/09/2019, pág 70.
Recebido na FFO em 25/09/2019.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/09/2019, pág 51.
Recebido na APU em 18/09/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.
Vista à Dep. Leninha.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: dep. Guilherme da Cunha.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2019, pág 20.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 25/06/2019.
Errata publicada no DL em 25/06/2019, pág 57, retificando o despacho da proposição.