PL 822/2023

Reajusta o vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. Emenda nº 1: corrige referência constante na redação do inciso IV, do art. 1º do dispositivo da proposição. Substitutivo nº 1 (segundo turno): corrige referência constante no inciso IV do parágrafo único do art. 1º da proposição e inclui dispositivo de não dedução do reajuste do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI. Emenda nº 1 (segundo turno): inclui a revisão do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, mediante a aplicação do índice de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), a partir de 1º/1/2023, independente do reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento). Emenda nº 2 (segundo turno): inclui a revisão dos valores dos vencimentos básicos dos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Poder Executivo, mediante a aplicação do índice de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º/1/2023. Emenda nº 3 (segundo turno): inclui o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º/1/2023, dos valores dos vencimentos das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações dos servidores do Grupo de Atividades de Saúde. Emenda nº 4 (segundo turno): inclui a revisão de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º/1/2023, dos valores das tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras de policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário, agente de segurança socioeducativo e demais carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp.