23ª Reunião Extraordinária de Plenário

Discussão encerrada2º TurnoPL 822/2023

Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

Encerrada a discussão com a apresentação de quatro emendas, sendo duas do deputado Ulysses Gomes, que receberam os nºs 1 e 2; uma do deputado Doutor Jean Freire, que recebeu o nº 3; e uma do deputado Sargento Rodrigues e outros, que recebeu o nº 4, e que, por conter matéria nova, vem acompanhado de Acordo de Líderes, votada independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 1, salvo emenda: 66 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 4: 31 a 34Rejeitado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despachos: A presidência deixa de receber, nos termos do §3º do art. 189, combinado com o inciso II do art. 173 do Regimento Interno, as Emendas nºs 1 a 3, por conterem matéria nova e não estarem acompanhadas de Acordo de Líderes. À Comissão de Redação