17ª Reunião Extraordinária de Plenário

Aprovado1º TurnoPL 822/2023

Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.

• Votação nominal, projeto, salvo emenda: 63 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 58 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública