Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 765/2019

Dispõe sobre a destinação de investimentos em energia solar fotovoltaica para bombeamento de poços artesianos.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
30 de maio de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.575/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – a destinar parte dos investimentos do Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição – PEE – para a produção de energia solar fotovoltaica para bombeamento de poços artesianos que pertençam a organizações da sociedade civil. Substitutivo nº 1: Altera a lei que cria a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, com o objetivo de determinar que o Estado desenvolverá programas e ações que visem à instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades dispersas e distantes de redes de transmissão de energia elétrica. Proposição de Lei: Altera a lei que cria a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, visando priorizar a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica para bombear água de poços tubulares em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24575 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2755 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25535 2023 para sanção.

    Data do envio: 26/10/2023.

    Data máxima para sanção: 22/11/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 27/10/2023, pág 5.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/10/2023, pág 38.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    36 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 70.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Minas e Energia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Gil Pereira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 165.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Minas e Energia

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  2. Comissão de Minas e Energia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Bosco (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Minas e Energia

    Recebido na MEN.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 08/06/2023, pág 10.

    À Comissão de Minas e Energia.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Ulysses Gomes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/11/2021, pág 44.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Ulysses Gomes.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  8. Comissão de Minas e Energia

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gil Pereira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Parecer publicado no DL em 21/10/2021, pág 74.

  9. Plenário

    Ofício da Sra Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora da Câmara Municipal de Serro, manifestando apoio ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 07/10/2021, pág 40.

  10. Comissão de Minas e Energia

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gil Pereira.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/06/2021, pág 62.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 30/05/2019, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 30/05/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.