Daily Journal

Em plenárioProjeto de lei

PL 731/2023

Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de maio de 2023
Situação
Pronto para ordem do dia em Plenário
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Plenário
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no PlenárioFase atual
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Estabelece requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética e permite que neles sejam aplicadas técnicas e recursos terapêuticos para fins estéticos, de acordo com as regulamentações profissionais. Autoriza profissionais especializados em saúde estética a adquirir e prescrever as substâncias registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que prevê que os profissionais de saúde, devidamente especializados em saúde estética, poderão adquirir e prescrever as substâncias registradas pela Anvisa, por invadir competência privativa dos respectivos conselhos de classe. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Rejeitada e Proposta de Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 28/05/2026, pág 198.

  2. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  3. Plenário

    PL 5104 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 26/02/2026, pág 44.

  4. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

  5. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na DEC.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.

    Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 3:

    56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 112.

    À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2024, pág 32.

  2. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

  3. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na DEC.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/11/2024, pág 80.

  6. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 25/10/2024, pág 47.

  7. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1870 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Presidente do CRM-MG, Belo Horizonte - MG;

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Saúde.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).

  10. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/03/2024, pág 64.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/05/2023, pág 100.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.