Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 587/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
30 de março de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.546/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga a instalação do "alarme de pânico" nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino, o qual, em caso de emergência, acionará a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG. Substitutivo 1: Altera a lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas. Substitutivo 2: Altera a lei que institui a política de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação, e a lei que dispõe sobre o desenvolvimento das ações de psicologia e de serviço social na rede estadual de ensino.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24546 publicada no Diário do Executivo em 01/11/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2607 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25504 2023 para sanção.

    Data do envio: 11/10/2023.

    Data máxima para sanção: 07/11/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 12/10/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/10/2023, pág 122.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/10/2023, pág 62.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 07/09/2023, pág 19.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 21.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/06/2023, pág 42.

  6. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Caporezzo.

  7. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  8. Comissão de Segurança Pública

    Recebido na SPU.

  9. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2023, pág 62.

  10. Plenário

    PL 547 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 13/05/2023, pág 21.

  11. Plenário

    PL 531 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 05/05/2023, pág 16.

  12. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  13. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Recebido na ECT.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/04/2023, pág 38.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  16. Plenário

    PL 461 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 36.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 30/03/2019, pág 6.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 01/04/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.