AprovadaProjeto de lei
PL 566/2019
Institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PSL)
- Publicação
- 29 de março de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.881/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, que visa a assegurar dignidade às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica. Estabelece ao Estado o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, bem como a educação moral e religiosa de acordo com suas convicções. Prevê restrições à divulgação de materiais de natureza pornográfica e define cuidados para que, nas contratações públicas, se impeça a publicização de conteúdos impróprios para menores e adolescentes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdos inadequados à sua etapa de desenvolvimento, estabelecendo diretrizes que garantem a dignidade, o respeito às crenças e à diversidade cultural, além da difusão de informações sobre saúde sexual e reprodutiva apropriadas à idade. Prevê a conscientização sobre conteúdos impróprios e incentiva uma cultura de proteção, com apoio dos meios de comunicação. Assegura aos pais e responsáveis o acesso ao projeto político-pedagógico das escolas públicas estaduais e determina a divulgação prévia da faixa etária recomendada para eventos promovidos ou financiados pelo Estado. Considera conteúdo inadequado também aquele que incita à violência ou à atividade criminal ou que leva à violação das liberdades fundamentais ou à discriminação. Substitutivo nº 3: Acrescenta mecanismo de denúncia e responsabilização, permitindo que qualquer pessoa acione o Ministério Público ou a administração estadual em caso de violações. O órgão competente deverá adotar medidas para coibi-las, como a retirada de conteúdo, retratação e aplicação de multa. Substitutivo nº 4: Atualiza a proposição em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e ao ECA Digital. Amplia o rol dos conteúdos considerados inadequados para incluir aqueles que incitem à automutilação ou suicídio, jogos de azar, discurso de ódio ou outras práticas que atentem contra a integridade física, psíquica ou moral da criança. Estabelece novas formas de atuação do Estado em face das possibilidades de violação à norma, além da cooperação técnica e administrativa com outros órgãos visando à prevenção, à apuração e à repressão de violações aos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Estabelece, por fim, outras penalidades administrativas, além da multa, como a advertência e a suspensão ou cancelamento de contratos e vínculos com o Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove aprimoramentos de caráter material, notadamente no que se refere: à extensão do rol de diretrizes a serem observadas pelo Estado na sua atuação administrativa, em atenção aos princípios consagrados no ECA e na lei federal que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (ECA Digital); à inclusão de dispositivo que assegure proteção contra a utilização não autorizada da imagem da criança e do adolescente em meio digital; e à previsão de sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento, para garantia de sua efetividade. Além disso, adequa o projeto à lei estadual que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, recentemente aprovada, e estabelece o prazo de 90 dias para a regulamentação da norma.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 4.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25881 publicada no Diário do Executivo em 22/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26878 2026 para sanção.
Data do envio: 14/05/2026.
Data máxima para sanção: 08/06/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 14.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/05/2026, pág 30.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 88.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/03/2026, pág 141.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Plenário
PL 4965 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/02/2026, pág 90.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Plenário
Requerimento da Dep. Delegada Sheila solicitando a retirada de tramitação do PL 4740 2025, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4.
Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 4:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2025, pág 76.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
PL 4740 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/12/2025, pág 9.
- Plenário
Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia. Deferido.
Decisão publicada no DL em 06/11/2025, pág 34.
Errata publicada no DL em 07/11/2025, pág 97, retificando a fundamentação da decisão.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2025, pág 180.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2326 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Coordenadora do CAODCA, Belo Horizonte - MG;
Coordenadora do CaoEduc, Belo Horizonte - MG;
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da Defensoria Pública, à Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 39.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 98.
- Plenário
PL 2506 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/07/2024, pág 18.
- Plenário
PL 313 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 23/03/2023, pág 60.
- Plenário
PL 177 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 36.
- Plenário
PL 175 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 33.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
- Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2019, pág 40.
Recebido na TPA em 05/06/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 29/03/2019, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 29/03/2019.