Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.385/2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapecerica o imóvel que especifica. (Destinação: construção de uma unidade básica de saúde – UBS.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
11 de outubro de 2018
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.671/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, retificar dados do imóvel, incluir o memorial descritivo e acrescentar um dispositivo que revoga a lei que autorizava o Poder Executivo a doar parte do imóvel ao Município de Itapecerica. Também altera a destinação do imóvel, antes destinado apenas à instalação de uma praça pública, agora passa a ser destinado à instalação de uma praça pública, arruamento e à regularização de ocupação irregular. Substitutivo nº 2: Altera a destinação do imóvel para a construção de uma unidade básica de saúde – UBS.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24671 publicada no Diário do Executivo em 13/01/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3385 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25627 2023 para sanção.

    Data do envio: 20/12/2023.

    Data máxima para sanção: 12/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/12/2023, pág 96.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 124.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 117.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 08/12/2023, pág 96.

    À Comissão de Administração Pública.

  3. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/10/2023, pág 23.

  4. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/09/2023, pág 28.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação ao autor.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.(redistribuído).

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida à diligência.

  13. Plenário

    Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 624 2019 SGM ao Sr Wirley Rodrigues Reis, Prefeito Municipal, Itapecerica - MG, com pedido de informação.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 624 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itapecerica.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 11/10/2018, pág 56.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 15/10/2018.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.