AprovadaProjeto de lei
PL 5.371/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Tadeu Leite (MDB)
- Publicação
- 19 de março de 2026
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.813/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Os imóveis destinam-se ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25813 publicada no Diário do Executivo em 10/04/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26783 2026 para sanção.
Data do envio: 26/03/2026.
Data máxima para sanção: 22/04/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 27/03/2026, pág 21.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2026, pág 199.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 131.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação.
Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2026, pág 198.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 26/03/2026, pág 106.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 24/03/2026, pág 23.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 24/03/2026, pág 22.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 96.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Errata publicada no DL em 20/03/2026, pág 70, acrescentando, após a assinatura, links para documentos.