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AprovadaProjeto de lei

PL 5.323/2026

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
18 de março de 2026
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.804/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O projeto reajusta em 5,4%, a partir de 1º/1/2026, o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, abrangendo também os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. O reajuste alcança ainda servidores inativos e pensionistas com direito à paridade; a Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig; vantagens pessoais garantidas por lei; detentores de função pública; contratos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público vigentes; e os contratados temporários para funções de magistério. Por fim, o projeto assegura a complementação da remuneração do Auxiliar de Serviços de Educação Básica, com base em tabela correspondente a carga horária mínima de 30 horas semanais, caso a remuneração ou os proventos sejam inferiores ao salário mínimo, aplicando-se a referida complementação aos contratados mencionados. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que assegurava a complementação da remuneração do servidor da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica. Emenda nº 2: Acrescenta dispositivo que altera a lei que dispõe sobre reajuste de tabelas de vencimento básico e gratificação no âmbito da Escola de Saúde Pública para ampliar a Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura a outros órgãos e modificar critérios de cálculo, pagamento e incorporação aos proventos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia a proposta ao incluir o detalhamento de competências, estruturas básicas, sucessão de direitos e autorização para remanejamento de dotações orçamentárias referentes à Secretaria-Geral e à Secretaria de Estado de Casa Civil, além de promover modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 2 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de 41,83%, a partir de 1º/1/2026, aos vencimentos e gratificações dos profissionais do magistério público da educação básica vinculados às carreiras e funções da educação básica. O reajuste também se estende aos contratados temporários, inclusive do magistério, aos detentores de função pública, bem como aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Emenda nº 3 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a aplicar índice de 9,36%, a partir de 1º/1/2026, para revisão do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo. Emenda nº 4 (segundo turno): Altera cálculo e percentual do adicional de insalubridade e determina sua aplicação aos servidores efetivos e aos contratados temporários da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB. Emenda nº 5 (segundo turno): Amplia o acesso ao auxílio fardamento às carreiras de Auxiliar, Técnico e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, bem como de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Analista de Gestão da Polícia Militar. Emenda nº 6 (segundo turno): Determina que o Poder Executivo passe a garantir, a partir de 2027, a revisão geral anual do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. Prevê ainda que o mês da revisão será definido em regulamento e que a medida também se aplica aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Emenda nº 7 (segundo turno): Assegura ao servidor efetivo que exerça cargo em comissão de Diretor de Escola ou Secretário de Escola o direito de incorporar, na aposentadoria, o acréscimo remuneratório decorrente desse exercício. Também estabelece que, se esse acréscimo tiver sido recebido por período inferior a 3.650 dias e igual ou superior a 2.190 dias, a incorporação será proporcional, à razão de 1/10 do valor por ano de exercício. Emenda nº 8 (segundo turno): Inclui o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG – entre os órgãos para os quais pode haver designação ou mobilização de policiais civis sem que isso caracterize cessão, disposição ou afastamento, desde que mantido o exercício de atribuições funcionais ou correlatas ao cargo efetivo.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25804 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/03/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26777 2026 para sanção.

    Data do envio: 26/03/2026.

    Data máxima para sanção: 20/04/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 27/03/2026, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2026, pág 193.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Mensagem 265 2026, encaminha retificação de emenda ao projeto.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Mensagem publicada no DL em 27/03/2026, pág 138.

    Emenda publicada no DL em 27/03/2026, pág 139.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 4 e 5.

    Rejeitadas as emendas 2, 3, 6 e 7.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:

    49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 119.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 2:

    19 votos a favor, 24 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 121.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 3:

    19 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 122.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 4:

    49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 123.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 5:

    49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 125.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 6:

    22 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 127.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 7:

    20 votos a favor, 26 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 128.

    À Comissão de Redação.

  2. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:

    Governador do Estado - Emenda 1, encaminhada por meio da Mensagem 263 2026, publicada no DL em 26/03/2026, pág 139, e Emendas 4 e 5, encaminhadas pela Mensagem 264 2026, publicada no DL em 27/03/2026, pág 112, recebida nesta reunião em virtude de acordo da totalidade dos líderes.

    Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 2, 3 e 7.

    Dep. Sargento Rodrigues e outros - Emenda 6.

    Emendas publicadas no DL em 27/03/2026, pág 113 a 115.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes.

    Decisão publicada no DL em 27/03/2026, pág 112.

    Errata publicada no DL em 28/03/2026, pág 12, retificando o ano da proposição no texto do acordo de líderes.

    A Presidência informa ao Plenário que a Emenda 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada, nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 2 a 7 foram submetidas a votação independentemente de parecer.

    A Presidência deixa de receber a Emenda 8, do Dep. Sargento Rodrigues, nos termos do artigo 173, inciso II, combinado com o artigo 188, parágrafo 2º, do Regimento Interno.

    Emenda não recebida publicada no DL em 27/03/2026, pág 118.

  3. Plenário

    Mensagem 263 2026, encaminha emenda ao projeto de lei.

    Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia em fase de discussão.

    Publicada no DL em 26/03/2026, pág 139.

    Emenda publicada no DL em 26/03/2026, pág 139.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Rejeitadas a Propostas de Emendas 1 a 10.

    Publicado no DL em 26/03/2026, pág 191.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/03/2026, pág 100.

    Em votação, a Emenda 1:

    60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/03/2026, pág 102.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  7. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Ricardo Campos - Emendas 2 e 3.

    A presidência deixa de receber as Emendas 2 e 3, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, por tratarem de assunto não versado na proposição principal.

    Emendas não recebidas publicadas no DL em 25/03/2026, pág 34 a 36.

  8. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando documentação complementar ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 20/03/2026, pág 69.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1. da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 143.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 3.

  10. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 141.

    Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 5.

  12. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 139.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 18/03/2026, pág 18.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.